A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (9), uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que busca limitar o alcance das decisões monocráticas no Supremo Tribunal Federal (STF). A proposta recebeu 39 votos a favor e 18 contrários, em uma sessão que já havia discutido o tema em setembro, deixando a PEC pronta para votação.
O projeto visa estabelecer regras claras sobre as decisões monocráticas, ou seja, aquelas proferidas por um único ministro do STF, em vez de serem deliberadas pelo plenário ou pelas turmas do tribunal. De acordo com o texto aprovado, os ministros não poderão suspender a eficácia de uma lei aprovada pelo Congresso Nacional e sancionada pelo presidente da República de forma unilateral.
A proposta já havia sido discutida e aprovada pelo Senado em novembro de 2023, e agora segue para os próximos passos de tramitação na Câmara.
