A Ordem dos Advogados do Brasil fez um novo pedido ao Supremo Tribunal Federal para reverter a aplicação de multa de 50 mil reais par quem usar o VPN ou outro “subterfúgio tecnológico” para acessar o “X”, enquanto a rede social estiver bloqueada no país. A entidade quer que o colegiado de 11 ministros analise a questão.
A ação protocolada nesta nesta terça-feira foi assinada pelo presidente nacional da OAB, Beto Simonetti, e por todos os diretores nacionais e presidentes estaduais da Ordem. O ministro Nunes Marques será o relator da ação. A multa foi determinada pelo ministro Alexandre de Moraes e validada pela Primeira Turma do STF.
A ordem argumenta que a determinação cria um ilcito penal e cívil não previsto pelo ordenamento jurídico brasileiro e que a multa imposta “de forma genérica e abstrata” é uma afronta aos preceitos fundamentais consagrados na Constituição.
