O procurador-geral da República, Paulo Gonet, pediu ao Supremo Tribunal Federal que declare a inconstitucionalidade das chamadas “emendas PIX”. Criada em 2019, a modalidade garante que o dinheiro destinado por parlamentares seja enviado diretamente aos cofres das prefeituras e governos estaduais, sem necessidade de fiscalização.
Na decisão, Gonet argumenta que o “perigo” na demora de analisar o tema “advém da possibilidade de danos irreparáveis ou de difícil reparação ao erário. Em 1º de agosto, o ministro Flávio Dino, do STF, determinou que as “emendas Pix” precisam atender aos requisitos constitucionais da transparência e da rastreabilidade.
