Nesta terça-feira (21), a 8ª Vara da Fazenda Pública considerou a 99Moto legal. O juiz Josué Vilela Pimentel, deliberou que a empresa não pode ser multada com base no decreto do prefeito Ricardo Nunes.
Segundo Pimentel, “é inconstitucional a proibição ou restrição de transporte privado individual por motorista cadastrado em aplicativo, por constituir violação aos princípios da livre iniciativa e da livre concorrência.”
As operações da Prefeitura de São Paulo para fiscalizar motos utilizadas no transporte de passageiros continuam. A ação foi autorizada pela Justiça na segunda-feira (20), e já resultou na apreensão de mais de 30 motocicletas em operações realizadas contra mototáxis.
A 99 lamentou a decisão e reiterou que o serviço está amparado pela Política Nacional de Mobilidade Urbana, que permite o transporte privado de passageiros por aplicativos, incluindo motos. A empresa informou que desde o início do serviço, em 14 de janeiro, mais de 200 mil corridas foram realizadas na capital paulista.
Motociclistas pedem proteção judicial
Em nota intitulada “Motociclistas pedem proteção da justiça contra apreensões em São Paulo”, a 99 destacou o caso de Thiago Alves de Lima, um motociclista que entrou com um mandado de segurança no Tribunal de Justiça de São Paulo, contestando as apreensões realizadas pela Prefeitura.
Thiago, pai de três filhos, relatou as dificuldades causadas pela multa aplicada durante a operação:
“Dependo dessa moto para sustentar minha família. Eles me aplicaram uma multa de R$ 7.100, valor muito superior ao que ganho mensalmente. É um absurdo. Pessoas dirigindo embriagadas não recebem multas assim, mas eu, trabalhando, fui penalizado dessa forma. Foi abusivo e desnecessário.”
A 99 reforça que mais de 20 decisões judiciais em nível nacional, além de posicionamentos do Supremo Tribunal Federal (STF), confirmam a legalidade do serviço. Ainda em seu posicionamento, o aplicativo 99Moto já opera em mais de 3.300 cidades no Brasil e iniciou suas atividades na capital paulista há pouco mais de uma semana, no dia 14 de janeiro de 2025.