O Governo Federal publicou, nesta quinta-feira (16), a medida provisória que reforça as regras já existentes sobre as transações financeiras via Pix.
A MP, publicada no Diário Oficial da União, visa ampliar e garantir a efetividade do sigilo, bem como proibir a cobrança de valores superiores ou encargos adicionais sobre os pagamentos realizados por meio do Pix.
Além disso, a MP estabelece como prática abusiva a cobrança de encargos adicionais, em estabelecimentos físicos ou virtuais, em razão do pagamento à vista por meio do Pix.
