Na tarde desta sexta-feira (27), o ministro do Supremo Tribunal Federal, Gilmar Mendes, anulou a decisão da CPI do Crime Organizado de quebrar o sigilo da Maridt Participações S.A., empresa ligada à família Toffoli. Segundo o magistrado, a comissão parlamentar ultrapassou os limites de sua competência investigativa ao atingir a empresa sem conexão direta com o objetivo original do colegiado. Para Mendes, o poder de investigação do Legislativo, embora amplo, deve respeitar rigorosamente os limites impostos pela Constituição Federal, não podendo ser utilizado para perseguições sem lastro probatório.
Além disso, os advogados da Maridt entraram com pedido de habeas corpus para que uma decisão proferida em 2021 por Gilmar Mendes, suspendendo a quebra de sigilo da produtora Brasil Paralelo pela CPI da Covid, fosse estendida à Maridt.
A empresa tem entre os sócios o ministro Dias Toffoli e recebeu pagamentos de um fundo ligado ao Banco Master. A quebra de sigilo foi de um requerimento, de autoria do senador Alessandro Vieira (MDB-SE), e previa que o Conselho de Controle de Atividades Financeiras, o Coaf, fornecesse informações consistentes na elaboração de Relatórios de Inteligência Financeira e que se proceda à quebra de sigilo bancário, fiscal, telefônico e telemático da empresa. A CPI do Crime Organizado havia aprovado as medidas para o período entre 2022 e 2026 em sessão da última quarta (25), além das quebras de sigilos do Banco Master e da empresa Reag Trust.
