O presidente do Banco Central, Gabriel Galípolo, declarou nesta terça-feira (8), durante audiência na CPI das Bets, que a instituição não tem competência legal para regulamentar ou aplicar sanções às empresas de apostas virtuais. Segundo ele, essa função é exclusiva do Ministério da Fazenda, por meio da Secretaria de Prêmios e Apostas. O BC apenas orienta instituições financeiras a interromperem transações com empresas não autorizadas, quando notificado oficialmente.
Parlamentares cobraram respostas sobre a atuação do BC diante da movimentação de bilhões de reais por empresas ilegais. Galípolo reconheceu o desconforto com a situação e atribuiu o problema a um vácuo legal que durou até 2023. Com a entrada em vigor da Lei 14.790 e a regulamentação do setor em 2024, o controle passou a ser mais rigoroso, abrangendo desde apostas esportivas até jogos virtuais que simulam cassinos.
Galípolo também comentou um estudo feito pela instituição que mostrou que cerca de R$ 3 bilhões do Bolsa Família foram utilizados em apostas via Pix. Ele esclareceu que o Banco Central não tem poder para restringir esse tipo de uso e que medidas nesse sentido esbarrariam no sigilo bancário. O presidente também reforçou que o combate à lavagem de dinheiro envolve a atuação conjunta do setor financeiro, do Coaf, da Polícia Federal e do Ministério Público.
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