O Supremo Tribunal Federal formou maioria confirmando a decisão do Ministro Flávio Dino de liberar o pagamento das emendas parlamentares, suspensas em agosto deste ano, em sessão virtual realizada na tarde desta segunda-feira.
Alexandre de Moraes, Luís Roberto Barroso, Edson Fachin, Gilmar Mendes e Dias Toffoli votaram a favor da decisão de Flávio Dino, que, mais cedo, decidiu a favor da matéria.
Dino libera emendas, mas com ressalvas
Em sua decisão, Dino afirma que emendas de relator, como as de comissões, que se tornaram um dos principais assuntos durante as últimas eleições presidenciais, só poderão ser pagas com a “devida identificação dos parlamentares”. O Poder Executivo é quem deve aferir a transparência do processo.
Emendas individuais e de bancadas que tenham como destino organizações do terceiro setor ou ONGs podem ser executadas, mediante “deliberação motivada do ordenador de despesas competente, observadas a inexistência de irregularidade já detectada”.
Emendas de transferência individual, as chamadas emendas PIX, exigirá a identificação antecipada do objeto e a prestação de contas perante o TCU. As emendas para a área da saúde ficam condicionadas aos critérios do SUS.
Segundo o Dino, só em 2024, o Brasil pagou R$ 186,3 bilhões de reais em emendas parlamentares.