DPVAT: O presidente Lula sancionou, nesta terça-feira(31), a lei que institui o fim do seguro

A sanção do texto do pacote fiscal foi publicada no Diário Oficial da União desta terça (31/12), com apenas um veto a um artigo a respeito do bloqueio de emendas parlamentares.
Foto: José Fernando Ogura/Arquivo AEN

Com decisão do presidente Lula, o  Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidentes de Trânsito (DPVAT), não será cobrado em 2025.

O DPVAT foi extinto pelo governo do ex-presidente Jair Bolsonaro, mas foi reformulado e retomado neste ano pela gestão de Lula. O governo tinha conseguido aprovar o retorno do seguro em maio deste ano para destravar R$ 15 bilhões para os cofres públicos que estavam congelados. A cobrança para as pessoas começaria a partir de 1º de janeiro de 2025. No entanto, governadores se recusaram a firmar contratos com os Detrans locais para realizar as cobranças. Desta forma, o governo resolveu derrubar a cobrança.

O então rebatizado de “SPVAT”, o governo federal esperava arrecadar mais recursos para custear os impactos dos acidentes de trânsito no Sistema Único de Saúde (SUS), na Previdência Social e em outros sistemas públicos.