A juíza Priscila Faria da Silva, da 12ª Vara Cível de Brasília (DF), condenou nesta terça-feira (29) o deputado federal Nikolas Ferreira (PL-MG) ao pagamento de R$ 200 mil de indenização por dano moral coletivo. O valor deverá passar por correção monetária e será destinada ao Fundo de Defesa de Direitos Difusos (FDD). A sentença remonta ao caso de transfobia durante um discurso proferido no plenário da Câmara dos Deputados, em 2023.
Movida por associações representativas da comunidade LGBTQIA+, a ação acusou o parlamentar de promover discurso de ódio. No Dia Internacional da Mulher, Nikolas usou uma peruca amarela, se apresentou como “Deputada Nikole” e disse “se sentia uma mulher” e que “as mulheres estão perdendo seu espaço para homens que se sentem mulheres”.
Segundo a Justiça do Distrito Federal, as declarações do deputado não se enquadram como liberdade de expressão. “A conclusão a que se chega é a de que os dizeres proferidos pelo réu no púlpito da tribuna da Câmara dos Deputados na data de 8/3/2023 desbordam dos limites do direito à livre manifestação do pensamento e constituem verdadeiro discurso de ódio”, proferiu a magistrada.
Apesar de não citar termos explicitamente ofensivos, o discurso de Nikolas Ferreira é identificado como transfóbico “na medida em que descredibiliza a identidade de gênero assumida pela população transexual e insufla a sociedade a fazer o mesmo”.
A decisão da juíza foi tomada a partir do processo apresentado pela Aliança Nacional LGBTI+ e a Associação Brasileira de Famílias Homotransafetivas, e cabe recurso na esfera cível. A defesa do deputado federal afirmou que sua manifestação respeitou o direito à liberdade de expressão.
No ano passado, na esfera criminal, o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) André Mendonça analisou o caso e entendeu que as falas de Nikolas estão dentro da imunidade parlamentar, prevista na Constituição. Segundo a prerrogativa, os deputados não são responsabilizados por opiniões, palavras e votos proferidos na Câmara.
*Beatriz Hadler sob supervisão de Denise Bonfim
