A Câmara dos Vereadores do Rio de Janeiro aprovou a mudança na Lei Orgânica do município para permitir que agentes da Guarda Municipal atuem armados. A proposta foi aprovada em segunda votação por 43 votos a 7, com uma abstenção. A nova redação da lei será promulgada pelo presidente da Câmara, Carlo Caiado (PSD), nos próximos dias. A medida foi baseada em decisão recente do STF que permite o armamento de guardas municipais para ações de patrulhamento preventivo e ostensivo.
Apesar da autorização, os guardas ainda não poderão portar armas imediatamente. O uso efetivo dependerá da aprovação de um Projeto de Lei Complementar (PLC) encaminhado pelo prefeito Eduardo Paes. Esse projeto vai definir as regras para o porte e uso de armas pelos agentes, incluindo temas como a possibilidade de contratação de temporários armados, uso de câmeras corporais e protocolo para devolução das armas ao final do expediente. A proposta ainda enfrenta resistência entre vereadores, inclusive da base aliada.
A prefeitura pretende armar até 4.200 agentes até 2028, com treinamentos exigentes e avaliação psicológica obrigatória. O objetivo é que a Guarda atue em delitos de menor gravidade, com apoio do sistema de videomonitoramento Civitas, enquanto a Polícia Militar continuará responsável por crimes de maior complexidade. Ainda não há data para a votação do PLC, mas o governo municipal trabalha para que ela ocorra até o fim do primeiro semestre.
