A Advocacia-Geral da União (AGU) recorreu da decisão do Tribunal de Contas da União (TCU) que restringe o uso de verbas para financiar o programa Pé de Meia.
O benefício do governo oferece incentivos a estudantes do ensino médio público que fazem parte do Cadastro Único para Programas Sociais (CadÚnico).
No recurso, a AGU solicita a suspensão imediata da medida que impede o Ministério da Educação de destinar valores provenientes de dois fundos. São eles, o Fundo Garantidor de Operações e o Fundo de Garantia de Operações de Crédito Educativo.
O TCU aponta que os fundos têm participação privada e que, por isso, não podem ser usados diretamente no Pé de Meia. O tribunal diz que a verba deve passar pelo Orçamento da União.
De acordo com a AGU, não há ilegalidade no uso dos fundos e a interrupção do financiamento ameaça inviabilizar o funcionamento do Pé de Meia. O governo aponta que o bloqueio de cerca de R$ 6 bilhões e pode causar impactos irreversíveis aos estudantes atendidos pelo programa.
Como alternativa, a AGU sugere que, caso a decisão não seja revertida, os efeitos sejam adiados para 2026. Também foi solicitado um prazo de 120 dias para o governo apresentar um plano de adequação que não comprometa a continuidade do programa.