O procurador-geral da República, Paulo Gonet, entrou com uma ação no Supremo Tribunal Federal (STF) questionando a constitucionalidade das leis que regulamentam as apostas online, as chamadas de bets. A ação mira duas leis, uma aprovada em 2018 e outra em 2023, além das portarias editadas pelo Ministério da Fazenda neste ano para regulamentar a modalidade de apostas de quota fixa.
Para a PGR, “a legislação é insuficiente para proteger direitos fundamentais dos consumidores, em face do caráter predatório que o mercado de apostas virtuais ostenta”. Segundo o ministro Luiz Fux, o tema deve ser julgado no STF no primeiro semestre de 2025.
