O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal, autorizou a continuidade da execução das chamadas “emendas PIX”. A medida vale para obras em andamento e para casos de calamidade pública, desde que seja adotado um sistema de transparência.
Nessa modalidade de emendas, os valores são transferidos por parlamentares diretamente para estados ou municípios. Não há necessidade de apresentação de projeto, convênio ou justificativa.
Na prática, não há como saber qual função o dinheiro terá na ponta. O ministro analisou uma ação da Procuradoria-Geral da República que pede a inconstitucionalidade dessas emendas.
